Artigo

O que faz a Comissão de Direitos Humanos e Defesa Social?

    Além de receber e encaminhar denúncias e fiscalizar os órgãos do Município, a CDHDS também tem a premissa de autoria de proposições legislativas (projetos de lei, emendas, indicações e requerimentos).

    Também na área legislativa a CDHDS possui uma atividade eminentemente política de articulação com as demais comissões da Câmara, tendo em vista as matérias estratégicas referentes a cada uma na garantia dos direitos humanos e a cidadania.

    Cooperar com as outras instituições públicas e com a sociedade também é missão da CDHDS, uma importante referência política, com suporte institucional qualificado e um organismo disposto a colaborar nas atividades da área.

    No que diz respeito ao recebimento de denúncias pela CDHDS, a regra é não deixar nenhuma denúncia sem atendimento. Porém, muitas vezes, a reclamação é de um fato que não chega a configurar propriamente uma violação de direitos humanos, podendo ser melhor conceituada como um pedido de providência no âmbito dos direitos humanos e da cidadania. Nesse caso o atendimento consiste em ouvir o denunciante e fornecer orientação jurídica e apoio.

    Se comprovada a violação e verificado que requer a intervenção da Comissão, é aberto um procedimento administrativo para as providências. A denúncia processada administrativamente pelas demais comissões recebem monitoramento da CDHDS.

    Vários instrumentos podem ser adotados pela CDHDS, como: requerimentos de informações; ofícios a autoridades públicas com solicitação de informações, medidas para garantir as políticas públicas e a execução das leis em vigor.

    Vale lembrar que a atuação da Comissão deve restringir-se a esfera do Poder Legislativo. Ela não pode assumir tarefas de competência exclusiva de outros poderes ou instituições, como Defensorias Públicas, Ministério Público, Poder Judiciário, Ouvidorias de Polícia e Corregedorias, ao se deparar com tais limites, os instrumentos mais importantes da CDHDS passam a ser a cooperação, o diálogo permanente.

Por Drª Sandra Maria de Morais - Consultora Jurídica da CDHDS