Hilton de Aguiar encaminha denúncias à Comissão de Direitos Humanos do Estado

Na última quarta-feira (24) o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o vereador Hilton de Aguiar (PMDB) esteve na Assembleia Legislativa com o Presidente da Comissão de Direitos Humanos de Minas Gerais, o Deputado Estadual Durval Ângelo(PT).

O objetivo do encontro, foi levar pessoalmente as denúncias de possíveis irreguaridades obtidas através da CDH da Câmara Municipal de Divinópolis, concluídas através das duas últimas visitas ao presídio Floramar, nos dias 15 e 22 de agosto.

"Fui saber pessoalmente com o Deputado, se o que está acontecendo aqui dentro da Floramar é de acordo com a lei" , disse o vereador. Ainda de acordo com Hilton, Durval Ângelo irá mandar uma documetação para a CDH e para a Floramar, dizendo o que "pode e não pode" dentro de um presídio. "Se os pedidos não forem acatados pelas autoriades o Deputado virá com sua comissão pessoalmente ao presídio", completou.

Hilton de Aguiar também disse que voltará em breve a Assembleia Legislativa na Comissão de Direitos Humanos do Estado porque quer acompanhar de perto o caso.

Durval Ângelo

É Deputado Estadual pelo PT e é o representante da Assembleia Legislativa de Minas no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONEDH, no Colegiado das Corregedorias do Estado de Minas Gerais e no Conselho Estadual de Defesa Social.

Exerce hoje, seu quinto mandato na Assembleia Legislativa, onde merece destaque sua atuação na Comissão de Direitos Humanos - a qual preside, desde 2003. Na Comissão, tem se destacado pela coragem em denunciar e apurar crimes e irregularidades que afrontam, principalmente, os menos favorecidos, muitos deles, envolvendo agentes do Estado. Entre suas denúncias destacam-se episódios de tortura policial, extorsão, abuso de autoridade, exploração sexual de crianças e adolescentes, condições subumanas em estabelecimentos prisionais, além da luta por indenização a vítimas de tortura e pelo direito à memória e à verdade referentes aos fatos do regime militar, dentre diversas outras. Também tem buscado diversificar a atuação desta comissão temática, com ações voltadas à defesa de direitos básicos, como moradia, saúde e condições de trabalho, além do combate à tortura, à violência policial e a luta por um sistema prisional eficiente.

Caravana leva informação sobre direitos humanos no Brasil

Entre os temas, proteção de crianças e adolescentes, segurança pública e registro civil

Para aproximar a população das ações e programas do governo federal na área de direitos humanos, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) lançou, nesta quinta-feira (18), em Fortaleza (CE), a Caravana Direitos Humanos pelo Brasil. A caravana consiste no deslocamento de equipe da SDH para desenvolver atividades em determinadas regiões do País. Serão realizados seminários, palestras, oficinas e audiências públicas relacionados ao tema. O evento em Fortaleza segue até esta sexta-feira (19).

No decorrer do projeto, representantes de todas as áreas temáticas tratadas pela SDH percorrerão o Brasil para identificar as principais violações de direitos e atuar para combatê-las. As atividades têm como público-alvo as comunidades, entidades ligadas ao tema, ONGs, profissionais da área e gestores públicos.

Etapa - Nesta primeira etapa do projeto, estão previstas atividades em pelo menos uma capital das cinco regiões do País. De acordo com a SDH, a caravana deve percorrer todos os estados brasileiros e criar um canal de interação direta com a sociedade, articulando ações conjuntas com os poderes legislativo e judiciário, além de estabelecer parcerias para a promoção e defesa dos direitos humanos com movimentos sociais e os governos estaduais e municipais.

“Vamos tratar de temas relacionados aos direitos das pessoas idosas, mulheres, pessoas com deficiência, proteção de crianças e adolescentes, segurança pública, direito à saúde, educação e até mesmo ao registro civil de nascimento”, explicou o secretário executivo da SDH, Ramaís Silveira.

Inclusão Social

A Câmara Municipal recebeu Lei Maria da Penha em braile, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE, para atender o público com deficiência visual. Os livros estão disponíveis para consulta na sala da CDH.

Outras informações podem ser adquiridas pelo telefone do Câmara Escuta: 0800 283 78 90.

Lei Maria da Penha:

1. Se aplica à violência doméstica que cause morte, lesão, sofrimento físico (violência física), sexual (violência sexual), psicológico (violência psicológica), e dano moral (violência moral) ou patrimonial (violência patrimonial);

1.1.No âmbito da unidade doméstica, onde haja o convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

1.2.No âmbito da família, formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

1.3.Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação;

2. Se aplica também às relações homossexuais (lésbicas);

3. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor;

4.Quando a agressão praticada for de pessoa estranha, como por exemplo vizinho, prestador de serviço ou médico, continuam os velhos TERMOS CIRCUNSTANCIADOS;

5. Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

6.Informar à ofendida os direitos a ela conferidos;

7. Feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade, de imediato:

7.1. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
7.2. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato;
7.3. Remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas;
7.4. Expedir guia de exame de corpo de delito e exames periciais;
7.5. Ouvir o agressor e testemunhas;
7.6. Ordenar a identificação do agressor e juntar aos autos sua folha de antecedentes;

8. O pedido da ofendida deverá conter: qualificação da ofendida e do agressor, nome e idade dos dependentes, descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida, e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

I “Encontro Inclusão e Cidadania” é sucesso na Câmara Municipal de Divinópolis

Na última sexta-feira dia 17 de junho, a Câmara Municipal de Divinópolis, através da Comissão de Direitos Humanos e da Escola do Legislativo, realizou com sucesso o I “Encontro Inclusão e Cidadania onde recebeu cerca de 250 pessoas no Plenário Vereador Zózimo Ramos Couto.

Estudantes da escola de surdos AAVida, estudantes de Letras, Psicologia e Pedagogia do INESP, FACED e do curso de LIBRAS das Obras Sociais e alguns alunos da Escola Miguel Couto, além de representantes da ADEFOM, estiveram presentes no Evento.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos o vereador Hilton de Aguiar e o membro, vereador Anderson Saleme, fizeram a abertura do I “Encontro Inclusão e Cidadania” e foram bastante aplaudidos.

Rodrigo, Diretor Regional da Feneis - Federação Nacional de Educação dos Surdos, que é surdo, proferiu palestra em Libras sobre a "Inclusão do Surdo na Sociedade com Ênfase na Educação". Ele foi interpretado em português pelo outro palestrante, Juliano Salomon.

Juliano, Presidente da Apilsemg - Associação dos Intérpretes de Língua de Sinais do Estado de Minas Gerais, falou sobre "A Importância do Tradutor Intérprete na Inclusão do Surdo", destacando também as dificuldades encontradas por este profissional e o trabalho das Apils (Associações de Tradutores/Intérpretes/Guias-Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais) em todo o Brasil.
O segundo palestrante foi interpretado por Denise Gambôa e Fernanda Fernandes.

I Encontro "Inclusão e Cidadania"

Com o objetivo de trabalhar a inclusão dos surdos na comunidade, a Câmara Municipal de Divinópolis através da Comissão de Direitos Humanos e da Escola do Legislativo realiza o l Encontro "Inclusão e Cidadania". Durante o evento serão realizadas as seguintes palestras:


A Inclusão do Surdo na Sociedade com Ênfase na Educação
Rodrigo Rocha Mata
Diretor Regional da Feneis Federação Nacional de Educação dos Surdos

A Importância do Tradutor Intérprete na Inclusão do Surdo
Juliano Salomon de Oliveira
Presidente da Apilsemg - Associação dos Intérpretes de Língua de Sinais do Estado de Minas Gerais.

O encontro acontecerá no dia 17 de junho ás 19h30min, no Plenário Vereador Zózimo Ramos Couto (Rua São Paulo, 277 - Centro) e conta com o apoio da AAVIDA, SSDIV - Sociedade dos Surdos de Divinópolis, UNIFENAS.

As inscrições já podem ser feitas gratuitamente através do telefone 2102-8281 ou pelo e-mail: escoladolegislativo@camaradiv.mg.gov.br

Dia Nacional da Adoção

Foi lançada ontem (24), no Palácio do Planalto a campanha Família para Todos em comemoração ao Dia Nacional da Adoção que é celebrado hoje (25). O objetivo é conscientizar sobre a importância da adoção, como sendo um direito da criança. A campanha é promovida pela ONG Aconchego, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos.

O processo de adoção de crianças no Brasil já foi muito complexo, demorado e burocrático. Porém, com a chegada do Estatuto da Criança e do Adolescente, e com o funcionamento do Juizado da Infância e da Juventude, principalmente nas capitais e nas grandes comarcas, tudo ficou mais simples, mais rápido e funcionando com especiais medidas de segurança para todas as partes envolvidas.

No Brasil cerca de 29 mil crianças vivem em abrigos, mas somente 4 mil estão aptos para adoção. Quase metade desses meninos e meninas são negros e cerca de 21% possuem problemas de saúde como deficiência física ou mental.

O ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, falou sobre ser pai adotivo de duas meninas. "A adoção é mais que um ato de generosidade, é fundamental. Eu posso dizer que sou pai de duas meninas e nós “pais” é que fomos mais beneficiados com as meninas", argumenta.

Maria do Rosário, ministra dos Direitos Humanos ressaltou a necessidade de superar as escolhas muitas vezes motivadas por características étnicas e até pela pouca idade das crianças. "É necessário que a gente tenha consciência de que é também muito feliz adotar aquela criança de mais idade. Dessa maneira, vamos tirar mais de 4 mil crianças da situação de abandono", disse.

Começa hoje a Semana da Luta Antimanicomial

Em todo o país, serão realizadas ações durante esta semana, para lembrar o Dia da Luta Antimanicomial, marcado dia 18 de maio. Em Divinópolis, as atividades começam neste momento. O Serviço de Referência em Saúde Mental (Sersam), de Divinópolis promove distribuição de tarefas de uma gincana e atividade artística para os pacientes.

Já amanhã (17), também no Sersam, tem apresentação musical com o cantor Grillo. Já em 18 de maio, Dia da Luta Antimanicomial, haverá caminhada saindo às 14h, do Sersan, com destino ao quarteirão fechado da rua São Paulo.

Para a psicóloga do Sersam, Elândia Pereira uma das metas com a semana de atividades é oferecer autonomia aos pacientes com transtorno mental. “A caminhada vai contar com faixas e panfletos e a expectativa é de que 100 pessoas participem, como pacientes, familiares e profissionais de saúde. O objetivo é marcar o dia da luta antimanicomial que é um movimento para melhorar a assistência psiquiátrica”.

Estão cadastradas no Sersam 12 mil pessoas que já fizeram algum tipo de tratamento no local. Atualmente são atendidos 45 pacientes. Como parte das atividades, no dia 19, às 14h, os pacientes do Sersam terão atividades lúdicas. Às 16h, um debate será feito na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). O tema é “Qual é o seu olhar sobre a loucura?”. A entrada é gratuita e a Semusa fica na rua Minas Gerais, 900, no Centro. No último dia de atividade especial, 20 de maio, a partir de 14h, terá gincana no Sersam e mostra dos trabalhos feitos pelos próprios usuários. Será na Praça do Santuário durante todo o dia.

Fonte: Rádio Sucesso FM

Dia Nacional da Denúncia contra o racismo

RACISMO: “Tendência sociopolítica ou simples atitude social ou particular, que defende a superioridade de determinadas raças humanas sobre outras e conseqüente supremacia em relação às raças consideradas inferiores.”

Lamentavelmente, em pleno século XXI, cento e vinte e três anos depois da abolição da escravatura, ainda nos deparamos com formas de agir e pensar que corroboram com o preconceito e a discriminação racial, manifestados pelo racismo contra negros e negras, na sociedade brasileira.

O dia 13 de maio, data lembrada como o dia da abolição da escravatura, foi transformado pelo Movimento Negro Unificado (MNU), em Dia Nacional de Denúncia contra o racismo, em 1978, quando da fundação do movimento.

Apesar de alguns avanços, como a implantação de políticas afirmativas para negros(as), a exemplo da criação de cotas nas universidades, dados do IPEA dão conta de que “o quadro de desigualdade racial revela o drama da marginalização econômica e da injustiça social que afeta os afrodescendentes no Brasil.

Na perspectiva da ampliação contínua do igual gozo e exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais com o objetivo de assegurar adequado progresso de certos grupos étnicos, é que devemos repudiar toda e qualquer forma de discriminação e preconceito contra esses segmentos e demais minorias, cobrando ações que venham verdadeiramente resgatar-lhes a dignidade, o respeito e a igualdade de oportunidades em todas as esferas da sociedade, revendo uma dívida moral e ética secular e livrando negros e negras dessa mancha feia e obscura que é o racismo.

Um pouco mais sobre Direitos Humanos

São normas, princípios e valores referentes ao respeito à vida e à dignidade. A sua maior referência é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, pois dela derivam Declarações, Pactos, Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos que delineiam e materializam mecanismos formais de proteção.

Em âmbito nacional, a Constituição Federal de 1998, no artigo 1.º, compromete-se com a prevalência dos Direitos Humanos nas relações internacionais e, no artigo 5.º, estão definidos os direitos e as garantias fundamentais.

Atualmente, após cinco décadas de dedicação quase exclusiva aos direitos humanos civis e políticos, inicia-se necessariamente, um processo de priorização dos direitos humanos nas suas dimensões econômica, social e cultural, contudo, reconhecendo a primazia dos aspectos de indivisibilidade, interdependência, inter-relação, internacionalidade e universalidade dos direitos humanos.

O fortalecimento de cada um dos direitos consolida os demais. Assim, temos os direitos humanos como o conjunto dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

*Direitos econômico: Constituem-se o direito a um padrão de vida mínimo, o direito ao trabalho e aos direitos trabalhistas, o direito á alimentação, os direitos do consumidor e o direito ao meio ambiente saudável.

*Direitos sociais: São os direitos á educação, ao lazer, ao transporte, á habitação, á seguridade social, à saúde física e mental e à segurança.

*Direitos culturais: São os direitos das minorias étnicas e raciais, de gênero, de orientação sexual, etc. e o direito de beneficiar-se do progresso científico da humanidade.

*Direitos civis: Compreende o direito á vida, o direito de ir e vir, o direito á livre associação e reunião, o direito à propriedade, à inviolabilidade da vida privada, à liberdade de opinião, pensamento e religião, à igualdade perante a lei.

*Direitos políticos: Dizem respeito à participação dos cidadãos no governo da sociedade, enfim, à participação no poder. Neles, estão inscritos o direito à organização de partidos, de votar e ser votado, de fazer manifestações políticas.

Sedese divulga balanço do primeiro trimestre do Disque Direitos Humanos

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, SEDESE, divulgou o balanço do primeiro trimestre do Disque Direitos Humanos. De acordo com os dados divulgados do balanço de denúncias o crime de maus-tratos é o mais registrado entre os vários tipos de violência sofrida pelos idosos. Um total de 259 denúncias foram recebidas pelo serviço nos primeiros três meses desse ano, dessas, 155 foram de violência registrada dentro do próprio círculo familiar. Para realizar as denúncias o número do Disque Direitos Humanos é o 0800 031 1119, o serviço é gratuito e sigiloso.

Fonte: Sistema MPA

Ouvidoria do Sistema Penitenciário

A Ouvidoria do Sistema Penitenciário atua no âmbito dos estabelecimentos prisionais, defendendo a fiel aplicação das normas de execução penal, competindo-lhe:

. receber, encaminhar e acompanhar, até a solução final, denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos a respeito do sistema prisional do Estado;

. acolher denúncia de ato considerado ilegal, irregular, abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por servidor do sistema prisional;

. acompanhar a análise e a tramitação das demandas recebidas e transmitir as soluções dadas ao interessado ou ao seu representante legal;

. propor às autoridades da área as providências que visem à melhoria das condições da vida prisional e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelos servidores do Sistema;

. acompanhar o cumprimento e o término das execuções penais dos presidiários.

No exercício de sua competência, a Ouvidoria exerce o papel de intermediária entre o cidadão e o Estado. As demandas vêm, principalmente, da população carcerária (presos e seus familiares) e dos funcionários do Sistema Prisional, em especial dos agentes de Segurança Penitenciários.

As mais freqüentes estão relacionadas aos seguintes temas:

. assistência educacional – ensino de 1º. Grau; ensino profissional em nível de iniciação; aperfeiçoamento técnico;

. assistência jurídica – acompanhamento do cumprimento e do término das execuções penais;

. assistência material – fornecimento de alimentação, vestuário, instalações e qualidade das celas;

. assistência à saúde – atendimento médico, farmacêutico e odontológico;

. trabalho do preso e sua remuneração;

. contato com o mundo exterior: uso do telefone, correspondência escrita, leitura e outros meios de informação;

. deveres do preso – cumprimento das normas administrativas e de segurança;

. desvios de conduta – servidores e presos;

. visitas do cônjuge, da companheira ou do companheiro, de parentes, amigos e advogados;

. superpopulação carcerária.

O telefone da Ouvidoria Geral do Estado de Minhas Gerais é o 0800 283 91 91

A ouvidoria da Câmara Municipal de Divinópolis funciona de segunda a sexta das 12 ás 18 horas . As denúncias podem ser feitas através do telefone: 0800 283 7890. Sugestões, denúncias e reclamações também podem ser feitas através do e-mail: ouvidoria@camaradiv.mg.gov.br

Campanha busca reunir 50 mil tweets contra exploração sexual de crianças e adolescentes

A campanha de mobilização Carinho de Verdade realiza a partir de hoje (18) ação pública em defesa de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual comercial. A ideia é reunir, até 18 de maio, 50 mil tweets (textos postados) contra a prática, por meio das redes sociais Twitter, Facebook, Orkut e Flickr.

Cerca de 100 artistas e atletas de destaque participam do ato, que tem como objetivo fomentar os debates públicos sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes e sensibilizar a sociedade brasileira, estimulando um comportamento proativo para o enfrentamento do problema.

Qualquer pessoa pode participar do ato – pessoas físicas, representantes de organizações da sociedade civil, órgãos públicos e privados podem divulgar a mobilização por meio de suas páginas pessoais ou institucionais, utilizando a hashtag - conjunto de tags aplicado em algum texto enviado ao Twitter, para classificar o assunto da mensagem - (#carinhode verdade) em suas redes. Os que ainda não têm redes sociais podem acessar o site oficial da campanha www.carinhodeverdade.org.br e fazer a adesão.

A cerimônia de lançamento da mobilização será realizada hoje na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) às 16h30.

A campanha foi lançada em outubro de 2010 pelo Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi), em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a Childhood Brasil e outras organizações que integram as redes de enfrentamento à violência sexual no Brasil.

Dados do Disque Denúncia Nacional (Disque 100) indicam que, no primeiro semestre de 2010, foram recebidas 3.600 denúncias de violência sexual. De acordo com os organizadores da campanha, entretanto, não há dados oficiais sobre o número exato de crianças e adolescentes que vivem essa realidade no país.

FATORES GARANTIDORES DOS DIREITOS HUMANOS

Alguns fatores que auxiliam na garantia dos direitos humanos são:

Acesso ao conhecimento: quanto mais conhecimento o cidadão tiver a respeito de seu meio, do seu papel na sociedade em que vive e dos seus direitos enquanto pessoa, maior será o seu poder de luta por respeito aos seus direitos e mais convicto estará da necessidade de cumprimento de deveres.

Organização: a organização de pessoas, a partir da consciência dos seus direitos e obrigações, é um dos instrumentos que permite a elas participarem do poder, executando e exercitando sua cidadania.

Interesses comuns: movidas por interesses comuns as pessoas se agrupam e
lutam por seus direitos. A união em torno desses interesses visualiza suas
conquistas, permitindo a participação e a tomada de consciência que leva às
decisões que influem não só sobre situações determinadas mas, na própria
história.

Negociação, diálogo e debate: mediante esses instrumentos é possível a trocade idéias sem que a dignidade e os direitos de cada um sejam atingidos. São fundamentais para que a liberdade, a igualdade, a justiça e a paz sejam
respeitadas.

Com a utilização dos instrumentos acima o exercício da democracia e da
cidadania será garantido!

Ouvidoria e Urna da Cidadania na Câmara Municipal

Urna da Cidadania

A Urna da Cidadania foi instituída pela resolução CM_026/2005 e está localizada na recepção da Câmara Municipal de Divinópolis, com o objetivo principal de aproximar o cidadão da câmara, fazê-lo sentir-se ouvido, acolhido em seus anseios, suas necessidades de expressão, com sugestões e observações. Possibilita também, que o poder legislativo tenha um melhor conhecimento da realidade social, econômica e até cultural da comunidade. Incentiva e valoriza o cidadão no sentido de uma maior inserção no processo político, nas decisões e proposições, visto que, todas as manifestações que serão ali depositadas passarão pela apreciação dos poderes Legislativos e Executivos Municipal, e poderão ser um instrumento de reflexão e mudanças nas práticas administrativas.

Ouvidoria

O serviço de Ouvidoria da Câmara Municipal de Divinópolis foi instituído pela resolução de n°397 de 15 de fevereiro de 2011. O cargo de ouvidora é ocupado pela servidora Renata Cristina Ferreira. Este órgão tem a função de garantir que o cidadão seja ouvido, respeitado; recebendo e encaminhando as contribuições do cidadão para o funcionamento do trabalho dos vereadores e sobre as leis aprovadas. E mais do que receber e encaminhar, a ouvidoria deve garantir a transparência das atividades da Câmara e responder ao cidadão quanto ás sugestões, questionamentos e denúncias reveladas preservando e resguardando o sigilo dos procedimentos.

O e-mail da ouvidoria é : ouvidoria@camaradiv.mg.gov.br

Presidente da CDH participa de reuniao de implementaçao da APAC em Divinopolis

Na próxima terça-feira dia 29 de março, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa Social, Hilton de Aguiar, participará de uma reunião extraordinária do Grupo de Trabalho de Defesa Social (GT) juntamente com o diretor da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, FBAC, Senhor Valdeci Antônio Ferreira.

Durante o encontro, também estarão presentes o prefeito Vladimir de Faria Azevedo e o presidente do Conselho do Centenário, Rui Campos Tavares. O objetivo único do evento é a implantação do sistema APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) ,em Divinópolis.

O Grupo de Trabalho que trata dos assuntos referentes à segurança pública e defesa social, sob a tutela do Conselho do Centenário, pretende despertar uma reflexão e debate que permitirá entender melhor esse problema, de forma mais qualificada.

A reunião será ás 16 horas na Sede do Conselho do Centenário, que fica na Rua Minas Gerais, nº. 900 – 1º andar (antiga Fadom).Mais informações pelo telefone: 3229-6823

Câmara dos Deputados aprova redução de pena para preso que estuda

O projeto de lei que beneficia presos que estuda foi aprovado ontem quarta-feira (23) na Câmara dos Deputados. Ele reduz a pena em um dia para cada 12 horas de estudo. Serão beneficiados os condenados em regime aberto ou semiaberto e para os presos em liberdade condicional.

O projeto muda a Lei de Execução Penal. Como o texto que já havia sido aprovado pelos senadores foi alterado na votação de ontem, o projeto retorna ao Senado para nova deliberação.

Audiência discutirá cota de empregados com deficiência física nas empresas

Na tarde desta quarta-feira (23) ás 14 horas, no auditório da Câmara, o Ministério Público do Trabalho realiza audiência Pública para esclarecimentos sobre a cota de empregados com deficiência física nas empresas.

A audiência foi solicitada pela comissão do Emprego Trabalho e Renda da Pessoa com Deficiência. O MP convocou as 50 maiores empresas que não estão cumprindo com a lei de cotas que determina a contratação de um deficiente físico a cada 100 funcionários.

A comissão é composta por membros do Ministério Público do Trabalho, Câmara de Vereadores - representada pelo vereador Anderson Saleme e Comissão de Direitos Humanos. da Previdência Social, do Sine/Sedese, Prefeitura, Acid, Adefon, Apae e Instituto Helena Antipoff.

Lançada a Frente Parlamentar dos Idosos do Congresso Nacional

Foi lançada nesta terça-feira (22) a Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas, que será coordenada pela deputada Flavia Morais (PDT-GO).

A frente foi criada para acompanhar os processos legislativos e outras atividades do Congresso Nacional que apresentem relação direta ou indireta com as condições de vida das pessoas idosas.

O estatuto da frente cita, entre outros, os seguintes objetivos:

- contribuir para a reestruturação e defesa dos direitos das pessoas idosas;
- defender a implementação de melhores condições de vida e atendimento dos serviços públicos e privados voltados para os idosos;
- fiscalizar o cumprimento rigoroso das destinações orçamentárias constitucionais para as áreas de assistência social e de saúde, bem como de sua regular execução;
- esclarecer a sociedade brasileira sobre a importância dos direitos e da dignidade das pessoas idosas para o desenvolvimento e a consolidação dos valores democráticos; e
- estimular ampla participação da sociedade civil nas discussões sobre os direitos das pessoas idosas, de acordo com os princípios e objetivos declarados na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso);

"Pais e Filhos do Coração"

I Encontro sobre a Espiritualidade de Adoção

Neste sábado, dia 19 de março, o Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Divinópolis Carlos José e Silva Fortes, realizará uma palestra durante o I Encontro sobre a Espiritalidade da Adoção. O tema é: ADOÇÃO: "PAIS E FILHOS DO CORAÇÃO".

O evento começa as 13 horas no Centro Pastoral na Catedral do Divino Espírito Santo. Haverá celebração de missa no encerramento do Encontro.

Quem quiser participar as inscrições são gratuitas e poderão ser feitas na Secretaria da Paróquia (após as missas dos finais de semana) ou pelo telefone: 3212-5349 (Waleska)

SEMUSA realiza semana especial de atendimentos as mulheres

A Secretaria Municipal de Saúde realizará entre os dias 14 a 19 de março, a “Semana da Mulher” cujo tema é: “Mulher: no Brasil de hoje ela pode ser o que quiser”. Nesta semana várias Unidades de Atenção Primária à Saúde (UAPS) e unidades de Estratégia em Saúde da Família (ESF) atenderão em horários e dias especiais para facilitar o acesso aos serviços de saúde para as mulheres que trabalham e não tem tempo para cuidar da saúde.

Além dos atendimentos especiais várias palestras estão programadas também em diversas unidades. No sábado, dia 19, a semana especial para as mulheres será encerrada na Praça da Catedral.


Confira a programação nas unidades de saúde:


ESF - VALE DO SOL

Entre os dias 14 a 18 de março haverá intensificação da coleta material para exame de preventivo de colo do útero. A unidade será enfeitada com balões cor de rosa e um banner de estimulo ao auto cuidado confeccionado pela equipe da unidade.

Endereço da unidade: Rua Bom Jardim, 470 – Vale do Sol. Telefone: (37) 3221-8543.

ESF - JARDINOPOLIS

14/03 – Coleta de preventivo de 14 às 19 horas

15/03 – Coleta de preventivo na zona rural do Inhame

16/03 - Coleta de preventivo de 14 as 19 horas

17/03 – Coleta de preventivo pela manhã

18/03 - Coleta de preventivo na zona rural do Cacoco de Baixo

Haverá ainda avaliação odontológica de todas as mulheres que trabalham

Endereço da unidade: Rua Angelim, 471 – Jardinópolis. Telefone (37) 3215-5398.

ESF - NOVA HOLANDA

12/03 (sábado) – Coleta de material para a realização de exame preventivo de colo do útero disponível para mulheres que trabalham

10, 14 e 15/03 – Palestra sobre climatério (período que abrange toda a fase em que os hormônios produzidos pelos ovários vão progressivamente deixando de ser fabricados, incluindo-se, portanto, a transição entre as fases reprodutiva e não-reprodutiva da vida da mulher) com médico generalista Dr. Cláudio Luiz Amaral no horário do grupo de Hipertenso e Diabético

Na sala de espera, durante toda a semana, serão abordados temas importantes para as mulheres e painéis informativos. Endereço: Rua Frei Respício, 271 – Nova Holanda.

ESF - BELVEDERE

14/03 – 7h30 às 8h30 – palestra com a participação da equipe do Serviço de Assistência Especializada (SAE) sobre AIDS e doenças sexualmente transmissíveis. Após este horário será realizada coleta de preventivo e solicitação de mamografia.

17/03 – 17 às 19h30 – coleta de preventivo e solicitação de mamografia para mulheres trabalhadoras.

Endereço desta unidade: Rua Quito, 780 – Belvedere II. Telefone (37) 3213-6479.

UAPS – SANTO ANTONIO DOS CAMPOS

14/03 às 14hs - Palestra sobre o Uso de Anticoncepcionais Orais e Injetáveis com a farmacêutica Liliana Aparecida Oliveira e Silva

15/03 às 14hs – Palestra sobre Alimentação Nutritiva da Mulher em Idade Fértil com a nutricionista Maria do Carmo Trindade

16/03 às 14hs – Palestra com o tema “Família: Descobrindo um Novo Caminho” com a psicóloga Maria de Lourdes Brasil Maciel

17/03 às 14hs – Palestra sobre Prevenção, Cuidados na Incontinência Urinária com a fisioterapeuta Soraia de Freitas Tavares Domoso

18/03 às 14hs – Palestra sobre “Tipos de Câncer que Acometem a Mulher: Causas, Conseqüências, Tratamento e Prevenção” com a Equipe da ACCCOM.

Endereço da unidade: Rua Dom Silvério, 70 – Santo Antônio dos Campos. Telefone (37) 3214-6162.

ESF - SÃO PAULO

Entre os dias 14 a 18 de março haverá cartazes afixados na unidade com mensagens exaltando a mulher, música Ambiente, distribuição de Mensagens, coleta Noturna de Preventivo e sintonização do Canal Minas Saúde.

Endereço da unidade: Rua Cabo Heitor Santos, 241 – bairro Realengo. Telefone: (37) 3215-9562.

ESF - MORADA NOVA

14/03 às 14hs - Coleta de preventivo

17/03 às 17h30 - Coleta de preventivo e saúde bucal para as mulheres

18/03 às 8 e às 14 hs - Coleta de preventivo

Endereço: Rua Rio Casca, 191 – Morada Nova. Telefone: (37) 3221-6315.

UAPS - CENTRAL

Entre os dias 14 a 18 de março às 13hs, na sala de espera, haverá palestra sobre “Prevenção do câncer de mama e de colo do útero” com a enfermeira Ione Alcione Guimarães e sobre Violência Doméstica com a psicóloga Magda Eva da Silva. Durante toda a semana os profissionais usarão laço rosa - símbolo da prevenção ao câncer de mama. Alunos do Curso de Biomedicina da UNIFENAS realizarão nos dias 14 e 16/03 às 13hs a oficina “Conhecendo o Corpo Feminino”.

No dias 15, 17 e 18 – das 17 às 20h30 - haverá coleta de exames de prevenção ao câncer de colo de útero (que deverá ser agendado antecipadamente na unidade) com orientações sobre o diagnóstico precoce do câncer de mama, aplicação de vacina antitetânica (difteria e tétano), tríplice viral e febre amarela.

Endereço: Avenida Primeiro de Junho, 15 – Centro. Telefone (37) 3222-9940.

ESF - PRIMAVERA

A unidade irá abrir excepcionalmente do sábado dia 12/03 para atender o público feminino que trabalha e não pode freqüentar a unidade durante a semana. Este atendimento acontecerá de 7 às 13 horas com as seguintes atividades: coleta de preventivo e solicitação de mamografia, avaliação da Saúde Bucal pela Equipe da Unidade e verificação de Glicemia, Pressão e atualização do cartão de vacina.

Telefone: (37) 3221-3723.

UAPS - NITEROI

16/03 às 7hs – dia de agendamento de consultas na unidade haverá palestra “Mulher e saúde – direitos e deveres – a atenção e a procura” com foco: na prevenção do câncer feminino.

17/03 às 8hs - dia de agendamento na unidade haverá palestra com o tema “Mulher e saúde – direitos e deveres – a atenção e a procura” com foco: na prevenção do câncer feminino

Endereço: Rua Esmeralda, 160 – Niterói. Telefone (37) 3222-9709.